Parcelamento extraordinário da dívida ativa da União em até 81 vezes e entrada de 1% divida em 3 vezes

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25/03

Por Natal Moro Frigi PRO

24/03/2020

A PGFN por meio da Portaria № 7.820 de 18/03/2020 regulamentou o parcelamento extraordinário de débitos inscrito em dívida ativa da União.

A adesão ao parcelamento deverá ser feita exclusivamente por meio do link REGULARIZE e o prazo é até 25/03/2020. Acreditamos que este prazo poderia ser estendido pelo menos até o final de abril/2020.

A modalidade permite que a as empresas não incluídas no simples nacional possam parcelar suas dívidas inscritas, dando entrada de 1% do valor da dívida e dividi-la em 3 vezes, com pagamento em março, abril e maio/2020 e o saldo devedor parcelado em até 81 meses. No caso das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas o saldo devedor poderá ser de até 97 vezes.

Em se tratando de débitos que já tinham sido parcelados, o percentual de entrada será de 2% e seguindo as demais orientações, conforme parágrafo único do art. 7[1].

No caso de débitos previdenciários o limite de parcela será de até 57 vezes, conforme §1ﹾ do art. 4 [2] da portaria em comento. Resumindo, os débitos previdenciários poderão somente ser parcelados em 60 meses (entrada em 03 parcelas e mais 57x).

O contribuinte que já possui parcelamento ativo em outra modalidade, poderá rescindir e depois aderia à atual modalidade. Neste caso, é importante observar que um benefício concedido em uma modalidade de parcelamento não se soma ou mesmo se transfere a outro.

Para maiores detalhes, segue a Portaria № 7.820, de 18 de março de 2020.

[1] Art. 7º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria fica condicionada à desistência do parcelamento em curso. Parágrafo único. No caso de que trata o caput, a entrada referida no inciso I do art. 4º desta Portaria será equivalente a 2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições objeto da transação.

[2] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)