Medida Provisória n° 975, de 2020 (Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
Autoria: Presidência da República Ementa: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Explicação da Ementa: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, […]
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