Empresas podem pedir moratória de tributos para reduzir impactos da paralização

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27/03

A situação de paralização quase total do Brasil, em um estado sem precedentes na história recente, não significa que o corpo jurídico das empresas pode ficar parado. Pelo contrário, neste momento, é a hora de agir para amenizar ao máximo os inevitáveis danos que estão sendo causados.

Para reduzir o impacto gerado pela paralisação imposta pela pandemia do Coronavírus, é possível ingressar com ação judicial requerendo a moratória, isto é, a suspensão da exigência dos tributos federais, enquanto estivermos sob situação de calamidade pública.

É importante salientar que o processo não interrompe o lançamento do tributo na Secretaria da Receita Federal (RFB). Todavia, autoriza a prorrogação do pagamento para empresas com sedes situadas em regiões que decreteram estado de calamidade pública via decreto estadual.

O prazo requerido transcorre até o último dia útil do terceiro mês após a data em que se decretou calamidade.

Trata-se de uma boa solução e excelente medida para redução de impactos financeiros neste momento de crise. Este prazo para respirar pode salvar muitos negócios que encontram-se em risco atualmente.

Como existem tributos federais e estaduais, é necessário realizar ação separadamente.